| Projeto: |
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PL 243 01/04/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-243/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0243-1997 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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PERMITE O EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO DE DESCONTO DE 15[SIMBOLO_PERCENTUAL] DO VALOR DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORI- AL URBANO) A TODA PESSOA FISICA OU JURIDICA QUE ADO- TAR UMA ESCOLA OU CRECHE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOCAO / APOIO / ASSOCIACOES / AUTORIZACAO / CARTAZ / CONSERVACAO / CRECHE / DESCONTO / DIRETOR / DIRETOR DE ESCOLA / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / IPTU / MANUTENCAO / PARTICIPACAO / PERCENTAGEM / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PUBLICIDADE / REDUCAO / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / TERMO DE COOPERACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1656-1997
ver documento Urb0974-1998
ver documento Fin0190-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/04/1997 | Encaminhado em 11/04/1997 | | CCJ | Recebido em 14/04/1997 | Encaminhado em 02/02/1998 | | URB | Recebido em 02/02/1998 | Encaminhado em 29/06/1998 | | SAUDE | Recebido em 08/07/1998 | Encaminhado em 07/10/1998 | | FIN | Recebido em 07/10/1998 | Encaminhado em 09/12/1998 | | LEG3 | Recebido em 09/12/1998 | Encaminhado em 23/12/1998 | | FIN | Recebido em 23/12/1998 | Encaminhado em 09/04/1999 | | ATM | Recebido em 09/04/1999 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 10/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/04/2009 | Encaminhado em 11/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 11/05/2010 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 12/07/2013 | | SGP21 | Recebido em 12/07/2013 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1018/1998 de 15/12/1998 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 29/01/1999 atraves do(a) OF. ATL 011/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 7/1999
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| Encerramento: |
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03/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |